# Registro público: TJES — 00000690620218080064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - IBATIBA
- **Classe:** Oposição
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696484/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** baae49c8e2e46a5ac854d0c81565a54c54e065b5c100cfa0379e9a75a3d01f91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-03
- **Último ato com data válida:** 2021-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-08-02** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2021-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-04-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-03-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Provas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-08T10:04:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}
- 2021-02-03T17:11:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}
- 2021-07-09T17:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}
- 2021-03-08T09:59:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}
- 2021-02-03T13:41:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}
- 2021-02-03T17:08:07.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}
- 2021-04-15T16:07:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}
- 2021-09-14T12:27:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}
- 2021-03-01T12:46:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}
- 2021-02-03T13:41:14.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}
- 2021-02-24T13:48:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}
- 2021-03-05T17:49:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}
- 2021-10-06T15:31:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}
- 2021-03-05T17:31:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}
- 2021-08-02T12:44:47.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}
- 2021-04-15T16:04:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}
- 2021-02-23T18:24:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}
- 2021-03-05T17:37:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}
- 2021-02-03T17:07:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}
- 2021-09-17T16:07:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}
- 2021-06-24T15:20:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11171", "nome": "VARA ÚNICA - IBATIBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/baae49c8e2e46a5ac854d0c81565a54c54e065b5c100cfa0379e9a75a3d01f91.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Provas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-03 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-03 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-02 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-08-02 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:49:14\.249000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210203123918
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: baae49c8e2e46a5ac854d0c81565a54c54e065b5c100cfa0379e9a75a3d01f91

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000309120148080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348358/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8961, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TRT2 — 00006763420145020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310124/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / 5ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00005682920155020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT2 — 00003407220115020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT9 — 00000486720245090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
- [TRT3 — 00000729620125030150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696903/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TRT4 — 00014124220105040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBATIBA / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** baae49c8e2e46a5ac854d0c81565a54c54e065b5c100cfa0379e9a75a3d01f91
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000690620218080064 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Oposição” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Provas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - IBATIBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/baae49c8e2e46a5ac854d0c81565a54c54e065b5c100cfa0379e9a75a3d01f91.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** baae49c8e2e46a5ac854d0c81565a54c54e065b5c100cfa0379e9a75a3d01f91
- **SHA-256 do comentário:** 48d6ac94cf5af9879a71faa77e48a4eb32a09c62575a7177f2f6565e13610ff4