# Registro público: TJAL — 00000128020148020005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269666/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269666.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 301d4f0dfa32e67d0b3624587f2321d124d551bb414e7c81a11c1f05100e2b84

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 185
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-10
- **Último ato com data válida:** 2020-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-10** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2020-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-28** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-01-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-22T13:58:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-07T16:23:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-14T08:16:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-14T06:31:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-07T14:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-05T10:37:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-22T11:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-22T11:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-02T11:24:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-05T08:48:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-12-16T12:07:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-10T08:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-10T08:09:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-04T10:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-04T10:58:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2015-12-02T15:12:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-01T12:50:40.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-12-01T10:00:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-12-01T09:53:35.000Z — Devolução (TPU 105)
- 2015-11-03T12:06:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-15T09:24:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-12T10:51:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-10T14:09:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-10T14:08:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-03-02T13:28:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-28T20:45:20.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-01-04T12:15:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-06T09:03:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-03T10:31:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-03T10:30:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-26T09:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-11-26T07:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-25T10:57:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-25T10:57:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-25T10:57:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-25T10:57:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-13T12:19:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-03-22T05:50:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-03-21T13:26:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-21T12:23:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 185 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269666.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 185 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2014-08-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2015-12-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-04-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2017-12-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2019-11-13 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2019-11-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-11-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-11-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-12-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-01-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Receptação» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-08-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/167`
- Que questão do assunto «Receptação» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2015-12-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- Que questão do assunto «Receptação» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-04-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00025621320058260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA
- [TJAL — 00003776620148020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272885/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / Foro de Feira Grande - Vara do Único Ofício de Feira Grande
- [TJSE — 00638656520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJPR — 00206730820108160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJSE — 00017070320148250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270161/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJCE — 00036489820148060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268721/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / 14ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSC — 00016611920158240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte
- [TJSE — 00000305920148250006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / PEDRINHAS