# Registro público: TJCE — 30011147520238060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GADES - VANJA FONTENELE PONTES - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696732/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696732.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ade141845950424dc5daca5797fd1f25f433d678d741463baee82f6e9cd5587a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-30 - **Último ato com data válida:** 2024-10-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-23** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-18** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2024-10-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-18** — Documento (TPU 581) > **2024-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-16** — Publicação (TPU 92) > **2024-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-09-12** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-09-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-09-12** — Prejudicado (TPU 12459) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Decisão Judicial ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-26T12:49:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-08-27T19:48:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-06-05T00:47:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-10-05T17:55:57.000Z — Recurso (TPU 804) - 2023-12-14T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-18T17:18:09.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2023-10-23T18:55:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2024-09-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-30T15:40:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-28T16:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-18T16:48:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-10-26T12:46:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-13T23:24:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-08-30T15:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-04T12:13:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-10-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-18T16:48:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-09T13:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-05T00:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-30T15:26:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-08-27T19:47:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-10-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-09-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-08T10:13:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-12T12:06:35.000Z — Prejudicado (TPU 12459) - 2024-04-04T12:11:49.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2023-10-10T17:47:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-09-12T17:55:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-11-09T12:04:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-08T10:13:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-23T17:08:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-09-12T17:54:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-04-26T16:23:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-09T12:06:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-18T16:52:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13133](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13133) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ade141845950424dc5daca5797fd1f25f433d678d741463baee82f6e9cd5587a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Decisão Judicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-05 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-23 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-06-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-10-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-10-18 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2023-10-05 trata do assunto oficial «Decisão Judicial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-18 trata do assunto oficial «Decisão Judicial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:59:32\.357512417Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230830000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ade141845950424dc5daca5797fd1f25f433d678d741463baee82f6e9cd5587a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 30068348620248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2723328/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13133 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - VANJA FONTENELE PONTES / GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA - [TRT21 — 00003870220255210043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279556/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 13133 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - VANJA FONTENELE PONTES / 3ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT23 — 00002211820255230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6204454/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13133 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - VANJA FONTENELE PONTES / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TJCE — 30084038820258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719718/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13133 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - VANJA FONTENELE PONTES / GADES - FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - [TJCE — 30048177720248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717847/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13133 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - VANJA FONTENELE PONTES / GADES - ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA - [TRT11 — 00002381120215110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893878/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13133 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - VANJA FONTENELE PONTES / 15ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRE-TO — 06007373120206270021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5642535/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13133 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRE-TO - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - VANJA FONTENELE PONTES / GABINETE DE JUIZ MEMBRO III - [TRE-TO — 06004165920206270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5515258/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13133 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRE-TO - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - VANJA FONTENELE PONTES / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534 - **SHA-256 do registro documental:** ade141845950424dc5daca5797fd1f25f433d678d741463baee82f6e9cd5587a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 30011147520238060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Decisão Judicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GADES - VANJA FONTENELE PONTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ade141845950424dc5daca5797fd1f25f433d678d741463baee82f6e9cd5587a - **SHA-256 do comentário:** c46e4ab106638a9ced959f4a53d969a41d628602212f05d2d1e8e01e5f93ab5c