# Registro público: TJAL — 00094871420108020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696882/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696882.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 883cf40d63ca5f88822b56c95d074b15a87a643e06169f68d9854f73c5f6fc6b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 77 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-31 - **Último ato com data válida:** 2023-11-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-17** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-16** — Desistência (TPU 463) > **2023-07-24** — Conclusão (TPU 51) > **2023-07-20** — Petição (TPU 85) > **2023-06-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-01** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-05-31** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-05-31** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-04-11T09:48:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-04-11T13:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-04-11T13:15:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-04-22T09:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-06-19T16:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-06-19T16:40:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-04T13:50:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-07T14:00:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-07T14:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-10T10:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-10T10:52:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-20T15:46:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-20T15:47:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-11T09:33:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-18T18:01:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-03-18T18:01:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-03-21T16:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-21T16:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-05-12T14:06:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-12T14:10:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-28T23:29:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-27T18:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-05-26T14:14:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-06-02T18:05:22.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2022-08-22T16:14:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-23T09:34:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-01-18T15:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-20T15:47:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-11-20T20:13:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-21T09:48:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-24T11:55:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-07T13:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-07T13:09:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-18T15:42:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-02-18T20:07:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-18T20:08:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-19T10:08:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-19T10:10:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-01T20:09:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-12-01T20:13:18.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696882.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/883cf40d63ca5f88822b56c95d074b15a87a643e06169f68d9854f73c5f6fc6b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-05-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2021-03-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-03-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-03-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-03-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-06-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2023-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2023-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2023-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2023-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2023-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2023-11-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/63` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-03-10 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-06-02 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:19:17\.878000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100225103954 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 883cf40d63ca5f88822b56c95d074b15a87a643e06169f68d9854f73c5f6fc6b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00094871420108020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 883cf40d63ca5f88822b56c95d074b15a87a643e06169f68d9854f73c5f6fc6b - **SHA-256 do comentário:** 0e16b42d75827b85ac31fd48ffca2c24ea12031dfde69c357c5014793fbe20bc