# Registro público: TRE-SC — 00005869820166240034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 34 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696885/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696885.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4021780ea53b09ecef8024f8c9cb8998bdea2ad0e5baab18a2cea83d61289458

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-08
- **Último ato com data válida:** 2023-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-03-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-01-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Eleições - 1° Turno | Requerimento | Corrupção Eleitoral | Crimes Conexos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-08T17:11:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14636", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-09T16:57:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14636", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-10T12:50:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14636", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-11T17:27:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14636", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-23T15:41:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14636", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-24T14:34:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14636", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-08T17:18:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14636", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-16T15:03:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14636", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-02T15:17:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14636", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-08T17:11:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14636", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-09T16:56:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14636", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-10T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14636", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-11T15:44:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14636", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-01-26T15:04:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14636", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-23T15:41:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14636", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-01T16:57:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14636", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-03T15:08:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14636", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-03T15:26:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14636", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-06-18T16:33:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14636", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-28T13:23:30.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14636", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-28T13:28:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14636", "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)
- [Outros processos do assunto TPU 12588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12588)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4021780ea53b09ecef8024f8c9cb8998bdea2ad0e5baab18a2cea83d61289458.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Crimes Conexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-10 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-02-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-03-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-11-10 trata do assunto oficial «Eleições - 1° Turno»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T02:46:02\.853000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161108171148
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4021780ea53b09ecef8024f8c9cb8998bdea2ad0e5baab18a2cea83d61289458

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00005851620166240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2700707/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501, 11642, 11778, 12588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000825820176240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363037/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 11778, 12588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 34 ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
- [TRE-MS — 00002642520176120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2686393/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11778, 12588
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34 ª ZONA ELEITORAL / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-SC — 00005260320166240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2673385/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501, 11778, 12588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34 ª ZONA ELEITORAL / 10 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 00000395820186260155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200066/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34 ª ZONA ELEITORAL / 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO
- [TSE — 06016644220226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296094/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 11501, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STF1
- [TRE-RS — 00002301520166210155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535281/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34 ª ZONA ELEITORAL / 155 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000537120156100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719245/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11501, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34 ª ZONA ELEITORAL / VICE-PRESIDENTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005869820166240034 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Eleições - 1° Turno | Requerimento | Corrupção Eleitoral | Crimes Conexos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “34 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4021780ea53b09ecef8024f8c9cb8998bdea2ad0e5baab18a2cea83d61289458.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4021780ea53b09ecef8024f8c9cb8998bdea2ad0e5baab18a2cea83d61289458
- **SHA-256 do comentário:** 91b518f1ab44ec989d151bcd97944c1b5dbfbaebf103487f2cfb6a096d2bd81b