# Registro público: TRT3 — 00000729320105030012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696897/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696897.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bcaacaee08fd2e13b5268058977f45e50a4237195b3423481ba56f70d4a7efab ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-22 - **Último ato com data válida:** 2015-09-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-09-18** — Recebimento (TPU 977) > **2015-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-05-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-03-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-03-15** — Recebimento (TPU 977) > **2012-02-23** — Mandado (TPU 106) > **2012-02-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-01-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-11-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-04-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-04-18** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | CTPS ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-02-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-03-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-05-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-05-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2010-07-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-07-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-09-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-10-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-04-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-04-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-02-11T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2010-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-13T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2010-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-07-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-10-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-10-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-01-31T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696897.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bcaacaee08fd2e13b5268058977f45e50a4237195b3423481ba56f70d4a7efab.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-02-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-01-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2011-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2011-04-14 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2011-04-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2011-04-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2011-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2012-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2012-02-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-02-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2012-02-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-03-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-03-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-05-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-05-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-02-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-05-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-01-31 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:26:41\.913324030Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bcaacaee08fd2e13b5268058977f45e50a4237195b3423481ba56f70d4a7efab Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000823520105090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13843, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TRT2 — 00006342820145020065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13843, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 65ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00002125820215230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13843, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA - [TRT14 — 00002333120225140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105568/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13843, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT13 — 00001410520265130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697418/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13843, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT12 — 00000325420225120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13843, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA - [TRT13 — 00001398320225130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2695404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13843, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT8 — 00000672920215080115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2693956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13843, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** bcaacaee08fd2e13b5268058977f45e50a4237195b3423481ba56f70d4a7efab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000729320105030012 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | CTPS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** bcaacaee08fd2e13b5268058977f45e50a4237195b3423481ba56f70d4a7efab - **SHA-256 do comentário:** 6202d422919e4acc8388b938455ac6025075627f5a672b7f35272971b3128273