# Registro público: TRT3 — 00000729620125030150 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696903/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696903.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 973ff570eccc0fae295845068d4ec76ab7cbdf0d1f1ba806cc733be21125035c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 73 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-24 - **Último ato com data válida:** 2017-01-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-09-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-04-30** — Remessa (TPU 123) > **2014-04-30** — Petição (TPU 85) > **2014-04-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-04-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-31** — Improcedência (TPU 220) > **2014-03-31** — de Julgamento (TPU 12751) > **2014-03-20** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Acidente de Trabalho | Provas | Correção Monetária | Citação | Juros ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-05-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-03-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-07-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-08-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-08-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-10-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-10-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-11-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-10-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-12-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-12-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696903.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/973ff570eccc0fae295845068d4ec76ab7cbdf0d1f1ba806cc733be21125035c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-05-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-02-20 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-02-20 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2014-03-20 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-03-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-03-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-03-31 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2014-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2014-04-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-04-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2014-04-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-04-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2014-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2017-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-05-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:29:10\.010795597Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 973ff570eccc0fae295845068d4ec76ab7cbdf0d1f1ba806cc733be21125035c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00001094220115020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1351926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 10938, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí / 2ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT3 — 00001426620145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509883/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 10938, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT4 — 00001180820135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 10938, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00000603920125020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 10938, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006759520105020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 14012, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT4 — 00014124220105040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10938, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TJRO — 70109002020178220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511433/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10685, 10938, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí / 1ª VARA CIVEL - [TRT9 — 00000868620215090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tudo começa no enquadramento. O art. 19 da Lei 8.213/1991 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, causando morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. A lei ainda equipara a esse conceito situações como o acidente de trajeto e as doenças ocupacionais, o que amplia bastante o alcance da proteção. **Atribuição:** Rafael Toledo · O conceito legal que abre todas as portas - **Âncoras documentais:** acidente, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** ddbd2e5cd7f4684e777eec15552dee1eeee8918367cb050f2e337f03e4fac404 - **SHA-256 do registro documental:** 973ff570eccc0fae295845068d4ec76ab7cbdf0d1f1ba806cc733be21125035c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000729620125030150 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Acidente de Trabalho | Provas | Correção Monetária | Citação | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2017-01-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 973ff570eccc0fae295845068d4ec76ab7cbdf0d1f1ba806cc733be21125035c - **SHA-256 do comentário:** 42ed20072c68624f146865ea8c8589192f781eff15fb38be449d5b3c87839d96