# Registro público: TRT3 — 00000730820105030003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9530ffacf8583b1b88021f07c841152b730346be1cc8c02a4c0ec2d4b1246696

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-21
- **Último ato com data válida:** 2019-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-26** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-24** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Suspeição | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Depoimento | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-02-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-03-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-03-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-10-19T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2010-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-10-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-10-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-11-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-11-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-11-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-11-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-11-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-11-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-11-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-11-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-11-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-11-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-11-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-11-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-12-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-02-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-02-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-02-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-24T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2017-01-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696907.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 10659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10659)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9530ffacf8583b1b88021f07c841152b730346be1cc8c02a4c0ec2d4b1246696.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Suspeição — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-02-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-10-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-11-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2010-11-18 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2010-11-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2010-11-18 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2019-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2019-07-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2019-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2019-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2019-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2019-11-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2019-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/87`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-02-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-10-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-11-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:56:12\.283918753Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9530ffacf8583b1b88021f07c841152b730346be1cc8c02a4c0ec2d4b1246696

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001351420115030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4330650/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10659, 10940, 14034, 8934
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001966920115030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10659, 10940, 14034, 8934
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT2 — 00005173320115020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085638/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10659, 10940, 8934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT3 — 00000699720125030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592863/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10659, 10940, 14034, 8934
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00006215720135020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842519/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10659, 10940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006150420135020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832906/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10659, 10940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00007942920125040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4224462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 8934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT4 — 00004496320125040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2684453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 8934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000730820105030003 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Suspeição | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Depoimento | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-11-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9530ffacf8583b1b88021f07c841152b730346be1cc8c02a4c0ec2d4b1246696
- **SHA-256 do comentário:** 107129babe0582c158920f608193fa2aa28fcb3b0aea157dd4627e0ed095a108