{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26971,"origem":"stj","sha256_origem":"2ff165a1de40ea97f0f3d445a2133aa2b382809fd7cdbee88cb49277068a2bae","registro_original":{"id_fonte":"000839570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109382","numero_registro":"202201096256","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE\nPEQUENO VALOR. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS\nPREVISTOS NO ART. 6º DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA\nCONSTITUCIONAL. JULGAMENTO AFETO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\nANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/ STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de execução por quantia certa. Após a\nsentença que proveu a impugnação à execução apresentada pela parte\nora recorrida, o Tribunal  a quo negou provimento ao agravo interno\ninterposto pela parte ora recorrente.\nII - Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015, uma\nvez que não foram demonstradas omissão, contradição nem obscuridade\ncapazes de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de\nconstituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial.\nCitem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos\nEDcl na Pet 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nSeção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp\n1.611.355/SC, relator  Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp\n955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp 1.374.797/MG,\nSegunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de\n10/9/2014.\nIII - Destaque-se que o entendimento jurisprudencial do STJ\nreconhece a natureza constitucional dos princípios contidos no art.\n6º da LINDB, de tal modo que não podem ser elencados como objeto de\nRecurso Especial. Confira-se: REsp 1.804.896/SP, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 18/6/2019.\nIV - Ademais, verifica-se que a questão controvertida nos autos foi\nsolucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais,\nin casu, a Lei distrital n. 6.618/20. Logo, torna-se inviável, em\nrecurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da\nincidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que\ndispõe: \"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.\n\" Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe\n4/9/2020; AgInt no REsp 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt\nno AREsp 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 6º DA LINDB - NATUREZA CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<REsp 1804896>>-SP\n(LEI LOCAL - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1304409>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1184981>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1506044>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"06599ff13cdc2fc8bdf99a664a1f7cbeacc7d4f9c899e08cbb71f8fa31d4939a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}