# Registro público: TJTO — 00214858920158272722 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-12-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697350/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697350.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 465e8b4376f547552a0fef2b04c5066f8bf62c1db1481280a74cea6ec92a73f2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-14 - **Último ato com data válida:** 2016-11-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-10-24** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2016-09-23** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-09-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-13** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-05-31** — Procedência em parte do pedido e procedência do pedido contraposto (TPU 11404) > **2016-04-28** — Conclusão (TPU 51) > **2016-04-28** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2015-12-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-14** — Conclusão (TPU 51) > **2015-12-14** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-12-14T10:17:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}} - 2015-12-14T10:17:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}} - 2015-12-14T17:54:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}} - 2016-04-28T10:24:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}} - 2016-04-28T12:11:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}} - 2016-09-14T11:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}} - 2016-10-24T17:13:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}} - 2015-12-15T09:11:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}} - 2016-05-31T21:37:47.000Z — Procedência em parte do pedido e procedência do pedido contraposto (TPU 11404) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}} - 2016-09-13T12:02:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}} - 2016-09-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}} - 2016-11-03T12:27:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}} - 2016-11-03T12:28:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/465e8b4376f547552a0fef2b04c5066f8bf62c1db1481280a74cea6ec92a73f2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-12-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-12-14 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-04-28 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-04-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-05-31 — Procedência em parte do pedido e procedência do pedido contraposto — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-09-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-09-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-09-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-10-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-11-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:05:17\.677000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151214101726 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 465e8b4376f547552a0fef2b04c5066f8bf62c1db1481280a74cea6ec92a73f2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 00218582320158272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2698085/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi - [TJSE — 00129455320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254274/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJAL — 08101048620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00212693120158272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2698023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi - [TJTO — 00209185820158272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697856/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi - [TJAL — 08107059220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00162399220178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJRS — 00111052620138210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955332/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00214858920158272722 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 465e8b4376f547552a0fef2b04c5066f8bf62c1db1481280a74cea6ec92a73f2 - **SHA-256 do comentário:** 879c8a34ad82003e37b075059c02e377489750f78d6e2a680fd717e25d4a3926