# Registro público: TRE-RO — 06000042020266220013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee9632dbf9cd05f154266498903a427bc85e920c936a85e0d0cfd9ad72b6e656

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-02
- **Último ato com data válida:** 2026-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-02T08:43:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-04-06T07:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-13T12:30:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-13T16:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-27T16:49:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-06T12:27:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-09T08:49:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-10T08:51:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-10T08:52:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-10T08:52:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-10T08:52:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-10T18:01:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-13T00:01:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-23T10:27:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-23T10:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-23T16:32:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-05T07:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-05T07:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-05T07:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-05T17:30:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-05-06T00:00:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-12T00:30:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-21T00:30:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-25T07:50:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-25T07:54:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-02T08:43:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-08T08:05:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-04-08T08:05:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-04T16:41:01.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-04T16:41:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-25T07:54:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-25T07:54:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000230920246260070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682342/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-CE — 00000570820196060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669406/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-BA — 06000430320246050064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681431/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 64 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000047620246130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014709/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 1ª Zona Eleitoral - Abaeté
- [TRE-SC — 06000202220246240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014262/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000059320246240053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345942/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 53 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000186720246160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345014/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 1 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-SP — 06000113620246260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2676279/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO