# Registro público: TJSC — 50015533420228240017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269759/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269759.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2a448b85b6382606def8e39b13590e42ebf98396418527d8187ac677ba9fce7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-27
- **Último ato com data válida:** 2023-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-13** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-22** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2022-10-17** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-30** — Defensor Dativo (TPU 12303)
> **2022-09-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Resistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-14T13:07:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2023-06-13T14:41:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2022-10-17T14:09:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-10-14T15:46:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-30T18:44:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-28T14:59:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2022-09-28T14:58:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2022-08-15T03:00:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2022-08-03T03:00:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2022-07-18T02:00:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-15T18:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2022-07-15T18:45:25.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2022-07-04T12:49:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-29T14:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2022-06-27T17:35:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2023-06-14T13:08:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2023-06-13T14:45:55.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2022-12-20T14:42:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-22T14:01:09.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2022-10-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-30T18:43:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-30T12:55:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2022-09-30T12:55:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2022-09-30T12:55:48.000Z — Defensor Dativo (TPU 12303)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2022-07-15T18:50:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2022-07-04T12:48:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-29T19:25:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}
- 2022-06-29T19:25:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4730", "nome": "Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-03 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-15 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-22 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-12-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-13 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-18T11:42:15\.514000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201016165331
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d2a448b85b6382606def8e39b13590e42ebf98396418527d8187ac677ba9fce7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 05000759320108010012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269603/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira / Vara Unica
- [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira / UMBAÚBA
- [TJMS — 00002285520168120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira / Vara Criminal
- [TJSC — 50038042420218240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268718/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira / Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJSC — 00007130420118240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260952/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira / Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- [TJSP — 00018012720128260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira / 03 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJSP — 00022090920168260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426568/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00009686620128260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira / 01 CRIMINAL DE ATIBAIA