{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26976,"origem":"stj","sha256_origem":"389ef1bb21069b937a19f17d796e4ea169307ecb68a946043ed1d4a555a6b741","registro_original":{"id_fonte":"000839575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1873234","numero_registro":"202001071811","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO\nDE VALORES EM EXCESSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.\nNÃO ESTABELECIMENTO DE PRAZO PRESCRICIONAL MENOR.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando\ndeterminar a remessa dos autos ao contador judicial para que sejam\nanalisados os montantes levantados a maior e que, reconhecido o\nlevantamento de valores em excesso, seja determinada a sua intimação\npara que devolva a diferença a ser apontada, com os seus acréscimos\nlegais, por ser de direito e de merecida justiça. No Tribunal a\nquo, deu-se provimento ao recurso.\nII - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\". Nesse sentido: AgInt no REsp n.\n1.883.503/TO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 14/9/2021, DJe 24/9/2021; AgInt no AREsp n. 1.791.387/RS,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n3/5/2021, DJe 5/5/2021 .\nIII - Ademais, ainda que afastada a incidência da Súmula n. 7/STJ,\nconstata-se do acerto do decisum recorrido, porquanto, em se\ntratando da pretensão de repetição de indébito de tarifas de água e\nesgoto de prescrição decenal, consoante o estabelecido no art. 205\ndo Código Civil, por certo que o levantamento indevido de numerário\ndepositado a esse título, discutido nos mesmos autos, não poderia\nimplicar o estabelecimento de prazo prescricional menor, três anos,\nprevisto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESTITUIÇÃO DE VALORES EM EXCESSO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1883503>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 1791387>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2a88cdbc1cd8aba41defe49cbcf4f9797bad44e67bb9107c35dec8931636b770","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}