# Registro público: TRT3 — 00000741720155030100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697613/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697613.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f81a8cb49d35a944b267c73bb4a440097e902f6b30ab9eb6b1cf8dc19aafd716 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-23 - **Último ato com data válida:** 2019-09-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-02** — Recebimento (TPU 977) > **2019-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-08-14** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2019-08-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-07-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-03-27** — Petição (TPU 85) > **2019-03-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-03-08** — Petição (TPU 85) > **2019-02-21** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2019-02-21** — de Conciliação (TPU 12740) > **2019-01-24** — de Conciliação (TPU 12740) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-10-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-10-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-07-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2016-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-07-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2017-02-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-03-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2017-09-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2017-09-14T00:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2018-11-21T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2019-01-24T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2019-02-21T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2019-03-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-03-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-02-21T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2019-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-08-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-08-14T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 2019-08-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-09-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f81a8cb49d35a944b267c73bb4a440097e902f6b30ab9eb6b1cf8dc19aafd716.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-02-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-03-24 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-09-13 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-09-14 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-11-21 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-01-24 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-02-21 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-02-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-03-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-03-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-08-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-08-14 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2017-09-14 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-02-21 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:37:29\.191480131Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f81a8cb49d35a944b267c73bb4a440097e902f6b30ab9eb6b1cf8dc19aafd716 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001082820125030025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607369/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000731320125030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT6 — 00001121520205060312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / CARUARU - 02A VARA - [TRT3 — 00000737620145030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT13 — 00003548020195130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT6 — 00000944820205060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411301/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / RECIFE - 03A VARA - [TRT24 — 00242468320255240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411240/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - [TRT5 — 00000684420245050195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411210/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000741720155030100 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f81a8cb49d35a944b267c73bb4a440097e902f6b30ab9eb6b1cf8dc19aafd716 - **SHA-256 do comentário:** 8647a47b283c1c55371732dcf99e029058bb0a1e15599e697d5f03ae2fb6d12b