# Registro público: TJCE — 30649816820258060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-08-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697723/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697723.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f783aeca2ce7a34fc0ec967be87064ea097119ebe2f51a942f8162996498b161 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-13 - **Último ato com data válida:** 2025-08-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-13** — Recebimento (TPU 132) > **2025-08-13** — Distribuição (TPU 26) > **2025-08-13** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Estabilidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-08-13T15:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-08-13T15:31:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-08-13T15:31:28.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10222](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10222) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-08-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:30:28\.588039199Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250813000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f783aeca2ce7a34fc0ec967be87064ea097119ebe2f51a942f8162996498b161 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00002483720188100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5635748/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE - [TJCE — 01057063420178060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5457942/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10222 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPE — 00000259119998171200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4422597/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO - [TJRR — 08005083020258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3128016/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPE — 00000144420178173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2594544/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE - [TJAM — 40011674020168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1380953/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS - [TRF5 — 00000256020214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364691/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF5 — 00000438120214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348589/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10222 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** f783aeca2ce7a34fc0ec967be87064ea097119ebe2f51a942f8162996498b161 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)