# Registro público: TJPR — 00871292720208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269773/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269773.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b49a5c0a59f1ab8197cee3a3a757977d432e2bc7ffb644287c67f77f89a8bb8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-01
- **Último ato com data válida:** 2021-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-07** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-28** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-08-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-30** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos e Títulos de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-01T17:36:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-07-03T11:17:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-03T11:17:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-03T11:17:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-03T11:17:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-28T17:25:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-07-29T12:59:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-30T11:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-30T11:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-30T11:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-30T11:13:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-09-28T16:23:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-10-07T23:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-03-16T10:21:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-03T11:17:06.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-07-03T11:55:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-07T09:21:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-13T18:14:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-29T20:29:28.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-07-30T16:29:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-04T09:39:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-04T15:03:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-18T21:44:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-16T10:20:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-16T10:21:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-16T10:22:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-16T10:22:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10491](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10491)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos e Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-01 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-28 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-07-29 trata do assunto oficial «Direitos e Títulos de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-16 trata do assunto oficial «Direitos e Títulos de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00908369520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342165/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00817207020208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954557/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [STJ — 00004337220228272728](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122533/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00585506420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331451/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002869120218160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716015/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00000984220028100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508191/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJDFT — 00245846820148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160307/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10491
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJRO — 70002174120198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150803/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10491
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.199.795 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de títulos de crédito, falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** credito, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** c687898c1211a360cba88a897e334b82cdd686fb78485f98f96fdf0e5c9f91ea
- **SHA-256 do registro documental:** b49a5c0a59f1ab8197cee3a3a757977d432e2bc7ffb644287c67f77f89a8bb8c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F)