# Registro público: TJGO — 00014705920158090149

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269776/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269776.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 466f77284548d436f2b2c0b2724fd787cfa298cb1c178b38948808e05fb0006a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-20
- **Último ato com data válida:** 2026-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-24** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2022-02-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-16** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2022-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto | Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2015-08-12T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-08-04T15:34:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-08-04T15:34:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-10-26T08:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-10-28T09:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-10-28T13:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-10-28T17:20:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-01-28T17:08:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2023-03-09T16:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2023-07-13T15:01:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2023-09-11T14:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2023-09-11T14:49:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2026-07-07T11:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2026-07-07T11:17:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2018-06-21T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-08-04T15:34:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-08-04T15:34:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-10-26T08:55:38.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-10-28T09:25:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-10-28T09:25:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-10-28T17:20:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-02-16T16:09:35.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-02-16T16:11:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-03-24T09:34:18.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2023-11-21T17:12:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2023-11-21T17:12:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)
- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-28 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-01-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-16 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-24 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-03-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-11 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-07-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-07 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-13T05:58:46\.626000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150120000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 466f77284548d436f2b2c0b2724fd787cfa298cb1c178b38948808e05fb0006a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00206686120128090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri)
- [TJGO — 00014049820188090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168374/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3416, 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)
- [TJPE — 00000220220238175370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA TALHADA
- [TJGO — 00086359420198090157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265416/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / Vara Judicial
- [TJES — 00000337320258080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1510979/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJAP — 00000885820208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265233/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJDFT — 00269702520158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280495/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJMT — 00003532820128110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280444/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / Vara Criminal (Resolução n. 05/2014/TP) - Comarca de Diamantino - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** 466f77284548d436f2b2c0b2724fd787cfa298cb1c178b38948808e05fb0006a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)