{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26978,"origem":"stj","sha256_origem":"3bb29bb5eb28afaa193658b843c7231f26f38476edb9ef891081c76101e37dd7","registro_original":{"id_fonte":"000839577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017691","numero_registro":"202202409017","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO TUTELA\nDE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.\nINCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando\nreformar decisão com a revogação da tutela de urgência deferida pelo\njuiz primevo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.\nII - De regra geral, esta Corte de Justiça não analisa recursos\nespeciais interpostos contra decisões interlocutórias que tenha\ndeliberado sobre medida liminar, em razão dos óbices das Súmulas n.\n7/STJ e 735/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.875.200/SP,\nrelator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022,\nDJe de 27/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.726.525/SE, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de\n4/10/2021.\nIII - Em situações excepcionais, entretanto, cabe o respectivo\ndebate nesta instância.\nIV - Ocorre que a hipótese dos autos, a despeito da argumentação\nexpendida pela recorrente em sentido contrário, amolda-se à regra do\nentendimento jurisprudencial do STJ.\nV - Não há como acolher a pretensão recursal, in casu, e afastar os\ncitados óbices sumulares, uma vez que o acórdão recorrido, forte no\nacervo probatório dos autos, considerou o devido preenchimento dos\nrequisitos do TAP por parte dos autores para o fim colimado.\nVI - A Vale, ao interpor o recurso de agravo, já afirmava que o\nparticular \"[...] deveria apresentar um dos documentos elencados no\nrol taxativo do TAP, além de comprovar, ainda, que a sua residência\nestaria localizada até um quilômetro do Rio Paraopeba\" (fl. 59).\nVII - O acórdão recorrido é firme no sentido de que os autores\nproduziram a respectiva prova.\nVIII - Em situações análogas, são os seguintes precedentes\nmonocráticos desta Corte de Justiça: REsp n. 2.005.280/MG, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, DJe 12/8/2022, AREsp n. 2.131.508/MG,\nrelator Ministro Humberto Martins, DJe 8/8/2022, REsp n.\n2.009.097/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, DJ 3/8/2022.\nIX - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE\nTENHA DELIBERADO SOBRE  MEDIDA  LIMINAR - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1875200>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1726525>>-SE\n(REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE LIMINAR - ANÁLISE - ÓBICE DA\nSÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - {{REsp 2005280}}-MG, {{AREsp 2131508}}-MG,\n         {{REsp 2009097}}-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a09dd4405920891bac8c5e5ed4f270d7be99b7431b28fff3663b95ba587b5a1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}