{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26979,"origem":"stj","sha256_origem":"bd4162445700f257063459769397c9e5f10a755e52d465a8a83f6bc6da2510ad","registro_original":{"id_fonte":"000839578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018055","numero_registro":"202202446440","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nSÚMULA N. 410/STJ. DECISÃO RECORRIDA ESTA EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o\nInstituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando concessão do\nbenefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de\nauxílio-doença, com pedido de tutela antecipada. Na sentença o\npedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi\nparcialmente reformada para alterar a data de implantação do\nbenefício.\nII - Verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o\nentendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual é firme no\nsentido de que é indispensável a prévia intimação pessoal do devedor\npara a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer\nou não fazer, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece\nhígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Nesse contexto, a\nintimação do patrono da parte não supre essa necessidade.\nIII - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado\nreconhecendo que \"a prévia intimação pessoal do devedor constitui\ncondição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de\nobrigação de fazer ou não fazer\" (enunciado da Súmula n. 410 do\nSTJ), ao passo que o e-mail enviado ao executado não substitui a\nintimação pessoal a ser realizada pelo judiciário\" (AgInt no AREsp\n1.470.751/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\nDJe 30.9.2019.)\nIV - Ainda nesse diapasão: AgInt no REsp n. 1.965.390/SP, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022; AgInt no\nAREsp n. 1.849.410/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; e AgRg no Ag\nn. 988.734/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\nem 8/6/2010, DJe de 18/6/2010.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:410"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000410"],"jurisprudencia_citada":"(PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A\nCOBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO\nFAZER - ENVIO DE E-MAIL NÃO SUBSTITUI A INTIMAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1470751>>-SP\n(PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A\nCOBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO\nFAZER)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1965390>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1849410>>-SP, <<AgRg no Ag 988734>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c6614280ef06c739db66e8d2de7063c470789a4f86075a9037ce457d92427acb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}