# Registro público: TRF2 — 50038406120194025112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Federal de Itaperuna - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-10-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697972/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697972.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ed667daf0dca2309a1faa5cfde038a89a0c559124ef0d543b230420993a1dd0a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-15 - **Último ato com data válida:** 2019-10-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-15** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2019-10-15** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio-Reclusão (Art. 80) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-15T12:41:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-10-15T13:42:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6105](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6105) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio-Reclusão (Art. 80) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-10-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-10-15 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T17:07:37\.652000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191015124136 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ed667daf0dca2309a1faa5cfde038a89a0c559124ef0d543b230420993a1dd0a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50047413420204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2868786/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Itaperuna / 3ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim - [TRF2 — 50139751420184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548338/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Itaperuna / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05048146720224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5540020/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Itaperuna / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50031632420204025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2867729/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Itaperuna / 1ª Vara Federal de Serra - [TJSP — 00008338820208260431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529269/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6105 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Itaperuna / 02 CUMULATIVA DE PEDERNEIRAS - [TRF5 — 05042953420184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5508591/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Itaperuna / 2ª Relatoria Turma Recursal - [STJ — 00004744320154059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503741/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6105 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Itaperuna / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TRF5 — 05040577320224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5485448/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de Itaperuna / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** ed667daf0dca2309a1faa5cfde038a89a0c559124ef0d543b230420993a1dd0a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [Auxílio-reclusão: requisitos para prisões desde 2019](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-requisitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Para prisões ocorridas desde 18 de janeiro de 2019, o auxílio-reclusão exige requisitos cumulativos. O segurado deve ter qualidade previdenciária, baixa renda, 24 meses de carência e recolhimento em regime fechado; quem pede precisa comprovar a condição de dependente. Esse marco veio da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. A EC 103, de 14 de novembro **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, reclusao - **SHA-256 do HTML autoral:** 0e78af70a1520a5d0464a32ebba2e8f9ba65644f630af8ddccf9f3cf22f2d476 - **SHA-256 do registro documental:** ed667daf0dca2309a1faa5cfde038a89a0c559124ef0d543b230420993a1dd0a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fauxilio-reclusao-requisitos%2F)