# Registro público: TJCE — 30043255120258060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2698041/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2698041.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5782a4880f837d9aaeafe82039fb8bf682c580c4c594275630791288d833f597

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-27
- **Último ato com data válida:** 2025-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-08** — Incompetência (TPU 941)
> **2025-04-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratuidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-27T11:08:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-15T07:27:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-08T01:08:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-27T11:41:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-08T01:08:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-27T11:08:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-08T10:18:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-04-08T09:22:49.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11931)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratuidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-08 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-08 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:43:51\.417600610Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250327000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5782a4880f837d9aaeafe82039fb8bf682c580c4c594275630791288d833f597

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004497720208250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292754/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11931
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSE — 00249689420188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316910/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 11931
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00039005420198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4313716/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 11931
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00003217920188250051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4067132/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11931
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003213520208250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060911/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11931
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRE-PA — 00002103420166140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3927314/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11931
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2
- [TJPI — 00001171820188180055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3601114/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11931
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA / VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS
- [TJPI — 00001133920088180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3493701/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11931
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA / VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 5782a4880f837d9aaeafe82039fb8bf682c580c4c594275630791288d833f597
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)