# Registro público: TRT3 — 00000738320165030007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2698056/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2698056.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bd40079f2ef475b25e15c2e91aa0ef5eb62e0c913d732e52326986c4a1f9da96 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-17 - **Último ato com data válida:** 2017-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-03-24** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-13** — Conclusão (TPU 51) > **2017-02-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-02-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-02-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-07** — Conclusão (TPU 51) > **2017-01-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-19** — Petição (TPU 85) > **2017-01-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-12-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-13** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Valor da Causa | Décimo Terceiro Salário | Provas | Adicional de Insalubridade | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Contratuais | Adicional de Periculosidade | Abono Pecuniário | Citação | Depósito/Diferenças | Multa Convencional ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-12-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-01-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-01-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-24T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 10292](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10292) - [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd40079f2ef475b25e15c2e91aa0ef5eb62e0c913d732e52326986c4a1f9da96.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-12-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-12-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-12-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-01-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-01-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-01-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-02-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-02-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-02-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-02-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-03-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:01:29\.278336674Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-11\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bd40079f2ef475b25e15c2e91aa0ef5eb62e0c913d732e52326986c4a1f9da96 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000440420145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838028/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 10292, 10884, 8934, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT3 — 00000765520145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 10292, 10884, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJRO — 00004818620158220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266743/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10291, 10292 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO - [TRT3 — 00000279420165030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1373299/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10291, 10884, 8934, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJRO — 00007096120158220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266693/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10291, 10292 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA - [TJRO — 00003735720158220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6183068/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10291, 10292 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ - [TJMG — 50069210520208130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567980/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10291, 10292 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Primeira Vice-Presidência - [TRF2 — 50020843820194025105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540737/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10291, 10292 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218 - **SHA-256 do registro documental:** bd40079f2ef475b25e15c2e91aa0ef5eb62e0c913d732e52326986c4a1f9da96 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000738320165030007 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Valor da Causa | Décimo Terceiro Salário | Provas | Adicional de Insalubridade | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Contratuais | Adicional de Periculosidade | Abono Pecuniário | Citação | Depósito/Diferenças | Multa Convencional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bd40079f2ef475b25e15c2e91aa0ef5eb62e0c913d732e52326986c4a1f9da96 - **SHA-256 do comentário:** 37f439350f11106459e44328762f97d7a2feecc25b7fa3356e0714c53dafbe03