{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26981,"origem":"stj","sha256_origem":"84679e1827b7c8baa29804e4ddf6c737d603e24d2c13613b2a613cb7928453f7","registro_original":{"id_fonte":"000839580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018999","numero_registro":"202202504620","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.\nESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE FORMA EQUIPARADA AO ESTABELECIMENTO\nCOMERCIAL.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar\na ilegalidade na vedação constante no Art. 27 da IN/RFB n.\n948/2009, já que o art. 29 da Lei n. 10.637/2002, que concedeu a\nsuspensão do IPI em determinadas circunstâncias, não fez a exclusão\ndos estabelecimentos equiparados a industriais do referido\ntratamento fiscal, reconhecendo-se o direito da impetrante de\nimportar e vender com suspensão do IPI matérias-primas, produtos\nintermediários e materiais de embalagem por ela importados a seus\nclientes industriais com direito à suspensão do IPI estabelecida no\nart. 29 da Lei n. 10.637, de 2002. Na sentença a segurança foi\nconcedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de\nque o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de\nforma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o\nexame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram\natendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua\nadmissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito\npelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No\nmesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.865.084/MG, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no\nREsp n. 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda\nTurma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.)\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que nem o CTN nem a legislação do IPI tratam o\nestabelecimento industrial de forma equiparada ao estabelecimento\ncomercial, senão quando tal equiparação se der de forma expressa.\nNesse sentido: (REsp n. 1.587.197/SP, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de\n3/5/2022.)\nIV - Correta  a decisão que deu provimento ao recurso especial para\nreconhecer como indevida a equiparação de empresa comercial à\nempresa industrial para fins de suspensão de IPI.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE FORMA EQUIPARADA AO ESTABELECIMENTO\nCOMERCIAL - NECESSIDADE DE NORMA EXPRESSA)\n   STJ - <<REsp 1587197>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f0a5654f0808e9888bc03becbe513fe38e23babc09d530a74df9f977d4d1df7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"84679e1827b7c8baa29804e4ddf6c737d603e24d2c13613b2a613cb7928453f7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}