# Registro público: TJPA — 00001373020128140055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2698413/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2698413.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 101968f96c844d9b7890dd127f886a46fc47a4464eef66af567c45931aaad731

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-14
- **Último ato com data válida:** 2023-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-04** — Improcedência (TPU 220)
> **2023-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-03** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-06** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-19** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-25T09:07:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2017-12-07T10:08:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2022-05-19T14:36:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2022-11-29T22:31:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2023-09-03T10:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2023-09-04T08:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2023-09-28T06:54:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-10-06T09:56:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2023-11-09T10:34:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2012-02-14T12:38:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-02-15T11:22:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2013-09-02T11:33:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2014-01-20T08:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2014-06-06T11:20:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2014-12-03T11:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2022-07-06T15:18:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2013-06-07T11:49:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2014-06-23T12:16:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2013-05-24T16:46:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2014-02-05T12:50:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2014-06-16T16:04:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2017-12-05T17:53:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2022-07-06T15:18:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2023-09-03T10:09:32.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2023-09-04T08:23:05.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}
- 2023-11-09T10:35:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6925", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-12-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-12-05 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-28T21:20:35\.308000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120214123829
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 101968f96c844d9b7890dd127f886a46fc47a4464eef66af567c45931aaad731

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003415920158140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161044/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO
- [TJPA — 00003421020158140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159940/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA
- [TJPB — 00006742920178150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161437/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ / Vara da Comarca Integrada de Conde
- [TJPA — 00003418120168140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160588/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA
- [TJRR — 08014933520208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159763/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ / 1ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000307520258172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159654/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA
- [TJMA — 00001782620168100133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426163/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ / 1� VARA DA COMARCA DE BALSAS
- [TJES — 00001299220198080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425795/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE