{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2699,"origem":"stj","sha256_origem":"b4f606a64cda5dbacee21dd81585910d788246bedd34c660b6395a982b0499c3","registro_original":{"id_fonte":"000815027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"655261","numero_registro":"202100914438","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA PARA\nFORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ. ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO\nCÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,\nimpondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se evidenciada\nflagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a\nconcessão da ordem de ofício.\n2. Se o juiz não utiliza a confissão do acusado para formar seu\nconvencimento, valendo-se de outros meios de prova para fundamentar\na sentença condenatória, o réu não faz jus à atenuante prevista no\nart. 65, III, d, do Código Penal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ - CONFISSÃO NÃO UTILIZADA - ATENUANTE\nDO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 613736>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1672036>>-MS,\n         <<AgRg no HC 470882>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"415bd97956e674f144406d8a2948ebcfb3eb28df2129438b87a0cb9511dd02a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}