{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26992,"origem":"stj","sha256_origem":"77def6a26423c1c3021840dc20bff42283760e93ed20a3b9b9e88cce648ea045","registro_original":{"id_fonte":"000839591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"60610","numero_registro":"201901086453","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR\nPÚBLICO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM\nJURISPRUDÊ NCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo\natribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado\nna redução da gratificação de insalubridade em sua folha de\npagamento. O Tribunal  a quo denegou a segurança pleiteada, ficando\nconsignado que a impetração ocorreu após o transcurso do prazo\ndecadencial.\nII - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prazo\ndecadencial de mandado de segurança que ataca ato consistente na\nredução da remuneração de servidor público é renovado mensalmente,\npor envolver relação de trato sucessivo. No mesmo sentido: AgInt no\nRMS n. 65.906/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 14/9/2021, DJe de 13/10/2021 e AgInt no AREsp n.\n1.601.680/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 31/8/2020, DJe de 16/9/2020.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art23"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00023"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - RELAÇÃO DE TRATO\nSUCESSIVO - RENOVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 65906>>-GO, <<AgInt no AREsp 1601680>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"174f5b4963f296c29b51610e0302594ac050a427c17daef5b4ef8777cf7cb6ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}