# Registro público: TJAL — 00099629620128020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2699331/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2699331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 318aaf73e96091077c3e69e897f1668d9d1d6625f348c90de3f81a61528a8513

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-14
- **Último ato com data válida:** 2024-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-08** —  (TPU )
> **2023-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-26** — Custas (TPU 479)
> **2023-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-07** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-04T10:08:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2023-09-26T08:45:49.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-12-11T18:00:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-05-29T12:28:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-26T08:47:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-10T10:23:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-07T14:38:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-01-28T09:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-01-09T14:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-21T14:42:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-01T18:24:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-10-21T10:20:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-19T12:31:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-07T12:36:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-09T15:12:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-29T19:10:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-07T19:17:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-04T13:36:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-29T19:26:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-09T11:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-02-11T17:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2022-03-07T18:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2023-09-26T08:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-11-08T12:39:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-22T13:35:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-15T10:00:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-18T10:41:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-04T15:27:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-19T12:32:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-15T10:47:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-11-09T13:14:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-09-29T18:54:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-10-24T23:09:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-04T10:12:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-29T17:32:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-11T18:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2022-03-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-10-23T07:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2699331.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2014-02-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2022-03-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-05-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-06-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-08-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-09-26 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-02-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-08-04 para o assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08037591220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280521320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 03031711220188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste