{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26996,"origem":"stj","sha256_origem":"bbec4399aa42f8c6ca83000802262ea4bc1824d3f02d290b727f1ae732164ef7","registro_original":{"id_fonte":"000839705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153482","numero_registro":"202201920420","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS, AINDA\nQUE AUTÔNOMOS E/OU INDEPENDENTES, DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DO\nART. 1.042 DO CPC/2015. EXIGÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.021 DO CPC/2015.\nNÃO EXIGÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão unipessoal que não\nconheceu do Agravo do art. 1.042 do CPC, porque não foram impugnados\ntodos os fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o\nRecurso Especial, o que atraiu a aplicação analógica da Súmula 182\ndo STJ.\n2. É pacífico o entendimento do STJ acerca da necessidade de o\nrecorrente, no Agravo do art. 1.042 do CPC/2015, atacar\nespecificamente todos os fundamentos constantes da decisão de\ninadmissibilidade do Recurso Especial, a qual não é formada por\ncapítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua\nimpugnação total (EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro João Otávio de\nNoronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte\nEspecial, DJe 30/11/2018).\n3. A jurisprudênca do STJ aplica a Súmula 182 para não conhecer do\nAgravo do art. 1.042 do CPC, que não impugna todos os fundamentos,\nainda que autônomos e/ou independentes, da decisão que inadmitiu, no\nTribunal de origem, o Recurso Especial.\n4. Tal exigência, todavia, não se aplica ao Agravo Interno, previsto\nno art. 1.021 do CPC/2015. Nesse caso, o atual entendimento da Corte\nEspecial do STJ é no sentido de que \"a ausência de impugnação, no\nagravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão\nmonocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou\nagravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria\nnão impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.\"\n(EREsp 1.424.404/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial,\nDJe 17/11/2021).\n5. No presente caso, a impugnação parcial ocorreu no Agravo em\nRecurso Especial, afigurando-se correta a decisão ora agravada, que\ndeve ser mantida.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os\nSrs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco\nFalcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0034d1371cde978b6597ba3f031840a2ca8d68bc8a8d19350f23339c8287748e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bbec4399aa42f8c6ca83000802262ea4bc1824d3f02d290b727f1ae732164ef7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}