{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":270,"origem":"stj","sha256_origem":"e51a6232d00993d0cb37542e012eafe345579bdbafc28283531adf20ec93cda0","registro_original":{"id_fonte":"000815215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"34015","numero_registro":"201101850050","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP).\nLEI 9.718/1998. INEXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ENTRADA EM\nVIGOR DAS LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA\nNACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento\ndo Recurso Representativo da Controvérsia 1.104.184/RS, pacificou o\nentendimento de que não incide contribuição para o PIS e COFINS\nsobre juros sobre capital próprio durante a vigência da Lei\n9.718/1998, mas referidas exações passaram a ser devidas a partir da\nentrada em vigor das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.\n2. Na hipótese dos autos, observa-se que, no período em questão,\n2001, independentemente do tipo societário e objeto, os juros sobre\ncapital próprio apresentavam natureza de receita financeira, não\nsendo possível inclui-lo na base de cálculo do PIS e da COFINS, que,\nquando da edição da Lei 9.718/1998, incidia tão somente sobre o\nfaturamento, visto que não existia autorização constitucional para o\nlegislador, no exercício de sua competência tributária, instituir\ncontribuição sobre a receita financeira.\n3. Em situação absolutamente idêntica à presente, envolvendo\ninclusive a mesma empresa, o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN\nconfirmou a nulidade de lançamento tributário relativo a não\nrecolhimento de COFINS sobre Juros sobre Capital Próprio - JCP,\nano-base 2001, adotando o entendimento firmado no Recurso Especial\nRepetitivo 1.104.184/RS (EDcl no AREsp 068128/MG, Relator Ministro\nHERMAN BENJAMIN, DJe 25/06/2014).\n4. Ainda sobre a incidência de contribuição ao PIS e da COFINS sobre\nos juros sobre capital próprio de sociedade que tem por objeto\nsocial a participação em outras empresas, ou seja, em que a empresa\nenvolvida era uma empresa holding, cita-se o acórdão proferido pela\nSegunda Turma, nos autos do AgInt no REsp 1841622/SP da relatoria do\neminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.\n5. Agravo interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718","urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009718 ANO:1998","LEG:FED LEI:010637 ANO:2002","LEG:FED LEI:010833 ANO:2003"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - VIGÊNCIA DA LEI 9.718/1998 - PIS E\nCOFINS - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1104184>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 455),\n         <<AgInt no REsp 1841622>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"0af558a35d284fc3311a6215a127dabd3a9e5e3c6814de3cc649ff1a4e2723f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}