# Registro público: TJSE — 00002655819998250036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2700547/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2700547.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41d95d465977bc86da341847aa534d8f186eb82483bcd9dfceaa15af63d947d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-08-12
- **Último ato com data válida:** 2021-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-03** —  (TPU )
> **2018-04-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-02** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-29** —  (TPU )
> **2018-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-27** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-02T15:30:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-07-25T08:51:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2002-09-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-03T12:05:55.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-29T01:42:41.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-16T11:12:32.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-08T01:39:13.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-27T09:48:14.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-06T13:48:27.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-09T18:40:44.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-15T02:46:43.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-02T10:18:21.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-18T08:35:44.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-18T08:35:43.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-31T10:05:12.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-12T11:44:53.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-04T10:17:43.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-25T08:15:16.000Z —  (TPU None)
- 2012-03-01T12:48:23.000Z —  (TPU None)
- 2008-11-05T14:41:25.000Z —  (TPU None)
- 2021-01-26T17:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-17T20:31:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-17T20:30:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-09T12:03:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-03T12:49:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-16T15:30:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-11T10:34:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-27T21:47:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-27T11:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-16T08:10:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-06T08:12:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11850", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda"}}
- 2018-03-05T09:55:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-12T16:38:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-11-07T09:47:49.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2017-11-06T13:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-14T13:33:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-05-25T13:16:12.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-05-17T10:14:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-11T13:26:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-06T09:27:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2700547.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-08-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 1999-08-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2000-03-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2002-05-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2002-07-09 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2002-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-07-25 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-05-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-11-07 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-03-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-05-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-01-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-08-18 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2000-03-28 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-05-14 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000207520138250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2702560/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / PORTO DA FOLHA
- [TJSE — 00063500920158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2702367/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TJSE — 00011028220158250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2700335/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / POÇO REDONDO
- [TRT9 — 00000704320195090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 3ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT9 — 00000704420215090668](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
- [TST — 00015224220105020063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160864/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 41d95d465977bc86da341847aa534d8f186eb82483bcd9dfceaa15af63d947d6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 41d95d465977bc86da341847aa534d8f186eb82483bcd9dfceaa15af63d947d6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)