# Registro público: TJES — 00000698420228080059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - FUNDAO
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2700564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2700564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8bca1720b2adda25b4a3a8a882ca9c421801429fb671e707f10cd3c538b98476

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-24
- **Último ato com data válida:** 2023-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-11-08** — Homologado o Pedido (TPU 12649)
> **2022-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-03** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-03** — Mandado (TPU 106)
> **2022-02-03** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-04T17:04:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-01-25T16:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-02-03T17:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-02-03T17:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-03-03T14:32:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-03-03T14:32:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-10-19T14:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-10-19T14:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-01-24T17:56:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-10-25T16:54:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2023-02-16T14:11:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-01-24T17:56:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-01-26T15:41:14.000Z — Medida protetiva (TPU 11424)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "outras medidas protetivas de urgência (art. 22", "valor": 257}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-01-31T13:45:20.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2023-05-23T17:42:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-02-03T17:54:51.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-02-03T17:54:52.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-11-08T16:43:20.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2023-02-17T17:37:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-01-25T16:34:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2022-11-01T13:43:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-24 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-01-26 — Medida protetiva; outras medidas protetivas de urgência (art. 22; A mulher — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-03 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-08 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contra a Mulher» foi examinada no registro «Homologado o Pedido» em 2022-11-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000767320258080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951281/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJES — 00000770620258080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951387/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJGO — 00170358820198090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426412/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)
- [TJES — 00000147720248080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739093/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJPR — 00000020520248160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689608/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00046775020188070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2699921/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJPE — 00000151120258173310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2699713/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
- [TJDFT — 00009355620198070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737979/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS