{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27006,"origem":"stj","sha256_origem":"04a1d0fa4dee1c284292ad5ec0dc21c2ef7e2ebe40b396be4213c9ef9f8254e1","registro_original":{"id_fonte":"000839749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1822220","numero_registro":"201803071832","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\nCORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTES.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os\nAclaratórios contra decisum que deu provimento ao Recurso Especial.\n2. Incidência dos juros de mora segundo o índice de remuneração da\ncaderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E.\n(REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira\nSeção, DJe 2.3.2018)\n3. A parte requer seja \"expressamente consignado o restabelecimento\ndos honorários de sucumbência arbitrados pelo Juízo de 1º grau, na\nfase de cumprimento de sentença.\" O arbitramento referido é aquele\nque consta no acórdão (fl. 585, e-STJ) e diz respeito ao título\njudicial a ser executado, como já realçado antes. A condenação a que\nalude o recorrente foi suprimida pela Corte local justamente porque\nassistiu razão ao ora recorrido.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1","urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011960 ANO:2009","LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n        ART:0001F\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA)\n   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),\n         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),\n         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)\n   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"931aa079532eb71439c49c3c75ec9b6768b70138de6caf3c5604ce5396b41fc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}