{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27008,"origem":"stj","sha256_origem":"81d228c60d824634495a5c68fb4772f1c2d3be888eb5502496d0146b795c75c9","registro_original":{"id_fonte":"000839751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188688","numero_registro":"202202535707","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO\nSTJ. RECONSIDERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA\nCOLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO APÓS LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO.\nSIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA\n7/STJ.\n1. Hipótese em que a decisão agravada consignou: \"Aplicável,\nportanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a tese recursal\nestá fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela fixada\nno aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido\nenunciado: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da\ncontrovérsia'\" (fl. 311, e-STJ).\n2. Assiste razão ao agravante no que se refere à inexistência de\ndeficiência nas razões recursais, pois bem delimitada a tese\napresentada acerca da contagem do prazo prescricional. Afasta-se,\nportanto, o óbice apontado e passa-se a analisar as razões\nrecursais.\n3. O Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição do\nagravante por considerar que o início do prazo para o cumprimento\nindividual de sentença coletiva se dá com a homologação dos cálculos\nde liquidação.\n4. O Superior Tribunal de Justiça consignou, nos Embargos de\nDivergência no REsp 1.426.968/MG: \"a Primeira Seção, no REsp\n1.336.026/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo\nCivil de 1973, assentou que 'o entendimento externado pelo STF leva\nem conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado\npelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio\nprocesso de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no\nprocesso de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente\nefetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia\ndo credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de\nliquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos'.\" (EREsp\n1.426.968/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe\n22/6/2018).\n5. No mais, aferir se a liquidação de sentença depende, de fato,\napenas de simples cálculo aritmético, como defendido nas razões\nrecursais, demanda reexame probatório, o que é vedado pela Súmula\n7/STJ.\n6. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo do art. 1.042 do\nCPC e negar provimento ao Recurso Especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA - TERMO INICIAL DO PRAZO\nPRESCRICIONAL - INÍCIO APÓS LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO)\n   STJ - <<EREsp 1426968>>-MG, <<AgInt no AREsp 1414432>>-MA\n(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO\n- ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 300089>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"259b7f0a00e917ed34ed1ea785aa4b83f1df6874cfcf04bf06c1ee97d8508bca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}