# Registro público: TJPR — 00139423020128160173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2701031/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2701031.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b732bbd70cfc195f9a59956329f35cef9beb48d4fea2a4f71dd19846aeee8f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-28
- **Último ato com data válida:** 2021-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-12** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-26** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-04-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-04-23** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2021-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-22** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2021-04-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-04-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Não padronizado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-28T15:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-28T15:47:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-04-30T11:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-05T08:45:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-05T08:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-23T12:08:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-26T12:27:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-28T15:37:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-04-28T15:38:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-28T15:41:10.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2020-04-28T15:41:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-30T11:55:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-30T11:56:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-01T13:59:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-01T14:09:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-04-05T10:21:33.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2021-04-22T15:23:25.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2021-04-23T12:08:18.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2021-04-23T12:08:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-04-23T13:14:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-23T13:15:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-04-26T10:08:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-04-26T12:27:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-12T14:45:54.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12495](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12495)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b732bbd70cfc195f9a59956329f35cef9beb48d4fea2a4f71dd19846aeee8f8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Não padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-28 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-22 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-23 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-05-12 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2020-04-28 trata do assunto oficial «Não padronizado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2021-04-22 trata do assunto oficial «Não padronizado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2021-04-23 trata do assunto oficial «Não padronizado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:39\.478200733Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121009153727
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b732bbd70cfc195f9a59956329f35cef9beb48d4fea2a4f71dd19846aeee8f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00842014220128160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2975052/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00018946520248160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1884714/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA
- [TJPE — 00000356720258172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934127/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU
- [TJPR — 00149518820148160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2747864/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 00110182420218260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865903/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 06 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TRF6 — 00002296020084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5846126/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJDFT — 00370949720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5824742/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF
- [TJMS — 00002630820248120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793340/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00139423020128160173 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Não padronizado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Assunto Processual”, em 2021-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5b732bbd70cfc195f9a59956329f35cef9beb48d4fea2a4f71dd19846aeee8f8
- **SHA-256 do comentário:** 0f8fbd5be231de092916d05b22e56c15ec2187afb2548aed113b4f568e1fbbf3