# Registro público: STJ — 00001940820218260602

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2701037/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2701037.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 765adadcfcf92afbda46b52b9f075c441af9e6c4ab7a7a0c5ef39af17f94d297

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-20
- **Último ato com data válida:** 2024-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-11** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-05-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Homicídio Simples | Desclassificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-05T15:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-03-05T15:59:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-18T18:51:21.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-03-20T13:41:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-07T19:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-04-07T19:11:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-09T09:54:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-30T14:25:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-02T08:01:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-05-02T08:59:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-13T17:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-05-13T18:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-11T16:30:54.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-06-18T11:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-20T20:52:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-20T05:17:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-30T14:35:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-02T05:29:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-02T08:59:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-05-13T17:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-17T05:04:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-02T14:43:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-02T14:43:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-03-18T18:51:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-19T18:40:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-20T13:24:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-07T18:42:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-29T20:56:09.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-04-29T20:56:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-30T19:38:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-13T17:28:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-14T11:41:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-14T18:04:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-18T11:34:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)
- [Outros processos do assunto TPU 10935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10935)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Desclassificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-18 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-11 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-03-18 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-06-11 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-02 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:03:54\.847839788Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 765adadcfcf92afbda46b52b9f075c441af9e6c4ab7a7a0c5ef39af17f94d297

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004092920078050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902782/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10935, 3370, 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO)
- [STJ — 00000887720158160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1385179/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10935, 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJMG — 00568641520198130112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10935, 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003257920078050077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4102131/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10935, 3370, 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMG — 00351359020168130514](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5315664/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10935, 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00264145120158130073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198539/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10935, 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00000792420008180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2698478/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370, 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [STM — 70010112520187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552417/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10935
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** 765adadcfcf92afbda46b52b9f075c441af9e6c4ab7a7a0c5ef39af17f94d297
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)