{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27011,"origem":"stj","sha256_origem":"03bb0084b3d8239dbcede988eee267accc35c9f1ff2d3bc1f82fcf4638df80f3","registro_original":{"id_fonte":"000839754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177583","numero_registro":"202202324570","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS DO JUÍZO PRELIBADOR.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 7 E\n211/STJ; 280 E 280/STF. INCIDÊNCIA. DIFAL E SIMPLES NACIONAL. VIÉS\nCONSTITUCIONAL.\n1. Trata-se de Agravo contra decisão que entendeu não impugnada a\nconsonância do acórdão recorrido com jurisprudência. Fez incidir a\nSúmula 182/STJ.\n2. Inadmitiu-se o Recurso Especial por entender que o acórdão\nrecorrido está em consonância com jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, o que atrai as Súmulas 280, 283/STF, 7 e\n211/STJ.\n3. Não há o devido combate à Súmula 182/STJ.\n4. Mesmo que se pudesse superar a falta de combate supramencionada,\nmelhor sorte não socorreria o ente Estadual quanto à incidência das\nSúmulas 280, 283/STF, 7 e 211/STJ.\n5. Agravo Interno não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2015-04-16;87","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art166"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000280 SUM:000283","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00166","LEG:FED EMC:000087 ANO:2015","LEG:FED EMC:000087 ANO:2015"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR SUBSTITUIÇÃO\n- RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPROVAÇÃO DO\nPAGAMENTO)\n STJ - <>-RS,\n <>-SC, <>-DF,\n <>-RS\n(SIMPLES NACIONAL - ICMS - ALÍQUOTA DIFERENCIAL - ENTRADA DE\nMERCADORIA)\n STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 517\n(ICMS - ALÍQUOTA DIFERENCIAL - LEI COMPLEMENTAR)\n STF - [[ADI 5469]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1093),\n [[RE 1287019]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1093)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"64c945531c6cd1d7ac6976acf1d19eba274cf8aca7cde20120a1605a5d8a682f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"03bb0084b3d8239dbcede988eee267accc35c9f1ff2d3bc1f82fcf4638df80f3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}