# Registro público: TRT3 — 00000734020145030141 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Araçuaí - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2701243/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2701243.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8ce8ec81814f18d461f81c870a7d7d42889b8ae9c584367d9b0804a1cbb85314 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-29 - **Último ato com data válida:** 2015-08-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-07-29** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-12** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-13** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2014-11-13** — de Conciliação (TPU 12740) > **2014-11-05** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-13T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-13T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ce8ec81814f18d461f81c870a7d7d42889b8ae9c584367d9b0804a1cbb85314.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-04-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-10-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-10-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-10-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-11-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-11-13 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-11-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-06-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-06-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-07-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-07-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-08-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-04-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-11-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:19:32\.936570489Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8ce8ec81814f18d461f81c870a7d7d42889b8ae9c584367d9b0804a1cbb85314 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000724120155030102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2701229/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13843, 13994, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT23 — 00000764120265230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2702361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13809, 13843, 13994, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT9 — 00000824020265090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13843, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13843, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / Vara do Trabalho de Bataguassu - [TRT3 — 00001332120115030043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255705/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13843, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia - [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13843, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT24 — 00240938820255240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2704400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13843, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 2ª Vara do Trabalho de Dourados - [TRT23 — 00002138720245230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 8ce8ec81814f18d461f81c870a7d7d42889b8ae9c584367d9b0804a1cbb85314 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000734020145030141 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Araçuaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 8ce8ec81814f18d461f81c870a7d7d42889b8ae9c584367d9b0804a1cbb85314 - **SHA-256 do comentário:** dab38df8ca513acbf043ecaf9863822c7455f9b1f387d6f86ac2fffda10c05fb