# Registro público: STJ — 00001937620228190054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2701352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2701352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5bb97fed1ee043b18d8b483a72c0b22512b30e7f8c098255b81ec62645c8576

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-12
- **Último ato com data válida:** 2024-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-15** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-25** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Indevidos | Bancários | Mútuo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-19T15:15:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-19T16:02:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-25T19:14:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-26T08:00:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-06-26T08:26:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-15T16:50:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-06-12T14:09:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-25T19:16:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-26T05:41:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-16T05:02:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-22T21:03:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-22T21:03:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-24T19:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-24T19:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-25T18:59:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-15T16:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-15T17:34:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14141](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14141)
- [Outros processos do assunto TPU 7752](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7752)
- [Outros processos do assunto TPU 9603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Mútuo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-26 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-15 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-07-15 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-22 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:01:35\.080969165Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e5bb97fed1ee043b18d8b483a72c0b22512b30e7f8c098255b81ec62645c8576

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Atos e decisões do DJEN vinculados a este processo

Vínculo pelo número integral do processo; cada ato conserva tribunal, data e fonte próprios.

### Despacho — TJRJ — 2026-09-15

<pre>Intime-se a parte autora acerca de pagamento em fls. 1058 e 1062, devendo confirmar se confere quitação.</pre>

SHA-256 do registro: `ee2f70c86ea71030d67a90ee8b149c7c336552d851c70780260db1dd63c17d42`.

### Documentos desta página

- [Despacho — TJRJ — 2026-09-15](https://wikijuridica.com.br/casos/ato/djen/726247721/) — DJEN/CNJ

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001939520154020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696555/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14141
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRT16 — 00162855920245160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT14 — 00002464920265140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT20 — 00004440720245200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT16 — 00162815520255160011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara do Trabalho de Balsas
- [TRT10 — 00001961620265100014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00001831620255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5314376/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT5 — 00000666220255050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5313278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara do Trabalho de Eunápolis


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
- **SHA-256 do registro documental:** e5bb97fed1ee043b18d8b483a72c0b22512b30e7f8c098255b81ec62645c8576
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)