# Registro público: TJCE — 00137854720248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2701397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2701397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 763f256bc538d5bac0adac1d2b22443bbb51527965c38602da8615005cb4e97c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-19
- **Último ato com data válida:** 2025-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-30** — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
> **2024-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-28** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-11T10:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-04T14:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-01T11:31:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-12T15:46:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-05-03T15:35:42.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2024-05-07T11:24:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-12T17:48:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-13T14:39:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-06-13T14:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-07-08T13:31:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-06T15:20:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-02-20T20:40:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-26T16:39:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-12T15:46:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-26T14:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-05-07T11:20:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-05-24T19:45:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-13T14:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-06-13T14:41:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-06-13T15:49:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-06T15:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-02-19T16:30:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-03-04T15:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-12T14:31:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-22T10:06:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-05-07T11:15:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-05-10T19:54:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-13T14:38:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-06-13T14:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-06-13T15:49:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-06T13:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-11-28T10:18:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-03-04T15:10:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-08T11:21:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-04-19T13:09:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-07T11:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-05-08T18:43:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-13T10:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-06-13T14:39:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-06-13T15:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2701397.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2024-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-08-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2024-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2024-09-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-09-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-10-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-11-28 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-11-28 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-30 — Determinada a Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/82`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:14:27\.491528327Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240219000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 763f256bc538d5bac0adac1d2b22443bbb51527965c38602da8615005cb4e97c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00419472320228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720433/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02602881920218069000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2687504/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
- [TJAM — 02035563520238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481379/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJCE — 00174879820248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718822/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 37ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAM — 02132876020208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480763/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 02196038920208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478506/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05001612620204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160825/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Relatoria Turma Recursal