# Registro público: STJ — 2145980 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-06 - **Publicação:** 2023-03-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27014/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27014.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 406ef925b30e0eb6a5cbefc7c1881da918fec8aab97b7a33f2d54fb24923de6f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECLUSÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida" (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019). - **Item 2 (texto oficial):** Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embargos de Declaração, recebo-os como Agravo Interno. - **Item 3 (texto oficial):** Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal Cível/ES que, em cumprimento de sentença, negou provimento ao pedido do autor que questionava a existência de erro material no cômputo do tempo de contribuição para fins de cumprimento do julgado. - **Item 4 (texto oficial):** Hipótese em que o acórdão do Tribunal a quo concluiu: "o que se nota no caso é que o autor pretende, mais uma vez, rediscutir matéria já sedimentada, sob o argumento de erro material, contra o qual não operaria a preclusão. Na realidade, não há qualquer erro material, mas sim um equívoco de interpretação da lei por parte do autor. Conforme entendimento jurisprudencial, o erro material - passível de ser conhecido a qualquer tempo, inclusive de ofício - é aquele considerado perceptível à primeira vista (primo ictu oculi), sem conteúdo decisório e cuja correção não implica a alteração do provimento jurisdicional. Logo, sendo necessária uma análise mais profunda do suposto erro, este não poderá ser considerado material, como no caso do autos." (fl. 82, e-STJ). - **Item 5 (texto oficial):** Nesse contexto, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. - **Item 6 (texto oficial):** Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. - **Item 7 (texto oficial):** Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECLUSÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida" (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019). 2. Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embargos de Declaração, recebo-os como Agravo Interno. 3. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal Cível/ES que, em cumprimento de sentença, negou provimento ao pedido do autor que questionava a existência de erro material no cômputo do tempo de contribuição para fins de cumprimento do julgado. 4. Hipótese em que o acórdão do Tribunal a quo concluiu: "o que se nota no caso é que o autor pretende, mais uma vez, rediscutir matéria já sedimentada, sob o argumento de erro material, contra o qual não operaria a preclusão. Na realidade, não há qualquer erro material, mas sim um equívoco de interpretação da lei por parte do autor. Conforme entendimento jurisprudencial, o erro material - passível de ser conhecido a qualquer tempo, inclusive de ofício - é aquele considerado perceptível à primeira vista (primo ictu oculi), sem conteúdo decisório e cuja correção não implica a alteração do provimento jurisdicional. Logo, sendo necessária uma análise mais profunda do suposto erro, este não poderá ser considerado material, como no caso do autos." (fl. 82, e-STJ). 5. Nesse contexto, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 6. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (FUNGIBILIDADE RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - CONVERSÃO) STJ - <>-RJ (ERRO MATERIAL - AFASTAMENTO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.