{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27015,"origem":"stj","sha256_origem":"8da052f038c33086b1ef2f452c655498f7573722ae9b317823f5bca3e1aaeb39","registro_original":{"id_fonte":"000839758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130597","numero_registro":"202201472432","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA\nDE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. REQUISITOS PARA ISENÇÃO.\nMATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 111 DO CTN. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidentes\nas Súmulas 7/STJ e 284/STF. Conheceu-se Agravo foi para conhecer\nparcialmente do Recurso Especial, somente em relação à tese de\nviolação ao art. 1022 do CPC, e nesta extensão, negou-se-lhe\nprovimento.\n2. A questão posta na origem é o direito de usufruir de\naproveitamento de crédito de ICMS concedidos aos produtos utilizados\nna produção de trens de transporte público de passageiros, para o\nmercado nacional ou internacional. A sentença indeferiu o pedido.\n3. Considera-se deficiente a fundamentação de Recurso Especial\nquando a parte não demonstra, clara e objetivamente, como o ponto\nalegadamente omisso, contraditório ou obscuro teria o condão de\nmodificar o julgamento. Incide a Súmula 284 /STF.\n4. Não há possibilidade de reconsideração. É inadmissível o Recurso\nEspecial que não desconstitui os fundamentos do acórdão recorrido,\ntrazendo alegações dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem.\nA parte não rebate o fundamento de que o direito de usufruir da\nisenção, para o aproveitamento de crédito de ICMS, está condicionado\nao uso dos insumos com destinação \"à rede pública de transporte\nsobre trilhos de passageiros\".\n5. Não há como rever o posicionamento do acórdão de que \"o\nafastamento da fiscalização não é viável, uma vez que a isenção\ncondicionada, que ora se analisa, exige que a destinação dos bens se\ndê em favor do transporte público sobre trilhos de passageiros\",\n\"sob pena do benefício ser empregado em transportes outros como\ncargas e logística de materiais\", pois inarredável a revisão do\nconjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas\nestabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula\n7/STJ.\n6. Quanto ao exame extensivo da norma isentiva, vedada pelo inciso\nII do art. 111 do CTN, requer-se a reinterpretação da norma estadual\nart. 159 do RICMS-SP, bem como, do art. 150, II, da CF, defesos em\nRecurso Especial (Súmula 280/STF)\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1168bb00e54201bb7ea0b6be113032b6f37bc5cb1a1a0f1cecc6063aaa559286","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}