# Registro público: TJCE — 30078097420258060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-05-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2701552/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2701552.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d397965b6727a61877c206a18053ebed70fc401d189c69ccb2c00707650020ff ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-21 - **Último ato com data válida:** 2025-05-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-26** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) > **2025-05-23** — Documento (TPU 581) > **2025-05-21** — Incompetência (TPU 941) > **2025-05-21** — Conclusão (TPU 51) > **2025-05-21** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização / Terço Constitucional ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-05-23T09:35:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-05-21T07:44:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-05-21T07:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-05-21T14:08:56.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2025-05-26T16:58:21.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-05-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-05-21 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-05-26 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:43:46\.191293386Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250521000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d397965b6727a61877c206a18053ebed70fc401d189c69ccb2c00707650020ff Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00500757820218060094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2508301/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10884 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / VARA UNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM - [TJCE — 00002282520178060199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2477674/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10884 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA - [TRF1 — 00002781720124013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755647/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10884 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / Vara Única de São João Del Rei - [TRT3 — 00001920220145030076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10884 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / Vara do Trabalho de São João Del Rei - [TJMA — 00002560720168100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752402/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10884 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA - [TJPE — 00000349020208173310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748420/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10884 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE - [STJ — 00005055120178172360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746504/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10884 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TRT3 — 00001926720145030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745690/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10884 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** d397965b6727a61877c206a18053ebed70fc401d189c69ccb2c00707650020ff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)