# Registro público: TJSE — 00017070320148250014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-03-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270161/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270161.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9785833eadcd3743d78a0b8e079ebaa7a86a2ed17d7d8a1143ae285bee23a0d1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 102 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-20 - **Último ato com data válida:** 2018-02-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-02-28** — Definitivo (TPU 246) > **2017-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-08-09** — Petição (TPU 85) > **2017-08-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-02** — Improcedência (TPU 220) > **2017-05-04** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-01** — Petição (TPU 85) > **2017-04-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-04-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Receptação ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-08-09T20:52:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-01T21:16:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]} - 2017-03-08T13:10:03.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2017-02-01T08:34:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-01-24T10:59:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-01-17T09:37:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2016-02-02T12:25:17.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2015-07-29T12:50:50.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2015-05-13T18:04:40.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2017-08-09T20:52:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-08T21:26:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-25T09:24:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-04T17:40:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-23T06:09:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-10T10:55:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-06T19:45:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-03T05:39:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-20T09:57:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-20T09:56:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-20T09:14:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-29T11:48:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-29T11:48:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-29T10:59:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-28T10:40:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-15T13:51:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-08T09:35:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-04T09:10:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-05T09:51:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-05T09:50:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-05T09:49:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-17T10:16:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-16T14:19:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-11T14:19:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-27T09:38:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-13T11:16:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-17T10:16:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-28T17:28:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-14T19:27:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-20T12:30:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-28T21:55:09.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270161.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9785833eadcd3743d78a0b8e079ebaa7a86a2ed17d7d8a1143ae285bee23a0d1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 102 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-03-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2015-03-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2015-03-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2015-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2015-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2015-11-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2015-11-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2016-02-02 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-02-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2016-05-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2017-01-17 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-01-24 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-02-01 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-08 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-05-01 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-25 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-25 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-06-12 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:40:28\.424000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150320120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9785833eadcd3743d78a0b8e079ebaa7a86a2ed17d7d8a1143ae285bee23a0d1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00000305920148250006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / PEDRINHAS - [TJSE — 00004297720118250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / UMBAÚBA - [TJSP — 15145660520228260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 03 CRIMINAL DE FRANCA - [TJSP — 00041683920158260222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE GUARIBA - [TJBA — 01333252920188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) - [TJPR — 00206730820108160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJAL — 00000128020148020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269666/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata - [TJCE — 00036489820148060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268721/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 14ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00017070320148250014 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 102 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9785833eadcd3743d78a0b8e079ebaa7a86a2ed17d7d8a1143ae285bee23a0d1 - **SHA-256 do comentário:** 2789acaa36c238a93fd8a0b5ac63b907bcbc6038c820e5c866bdf50bd306373f