# Registro público: TJPR — 00147292920168160170

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2701656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2701656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a876aeacaab9c6e826fc269dc80b1194d3e816270198c619baad1fab5ad21519

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-31
- **Último ato com data válida:** 2025-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-06-06** — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo (TPU 14976)
> **2025-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-10** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-03-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-01-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-08** — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-31T17:50:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-31T17:50:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-13T18:49:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-04-13T19:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-13T19:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-10T16:19:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-10T16:19:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-08T11:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-08T11:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-22T18:58:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-22T18:59:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-22T19:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-06T17:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-31T16:34:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-03-31T16:35:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-13T18:49:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-04-13T19:29:46.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2020-04-14T09:44:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-14T09:44:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-15T16:17:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-12-18T19:07:07.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2021-01-08T11:44:36.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2021-01-08T14:15:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-08T14:15:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-01-19T00:11:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-15T19:45:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-10T20:22:36.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2025-06-06T17:16:43.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo (TPU 14976)
- 2025-06-06T17:16:44.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-13 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-18 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-08 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-02-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-10 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-06 — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-06-06 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-04-13 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2020-04-13 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2020-12-18 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:50\.591170949Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161017163437
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a876aeacaab9c6e826fc269dc80b1194d3e816270198c619baad1fab5ad21519

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00819727320208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955199/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00555521220128160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361242/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Embargos de Declaração Cível
- [TJRN — 00114639420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPR — 00828430320168160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950045/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00114582820138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00115355220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 00282531020158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPB — 00005459020098150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara de Executivos Fiscais da Capital