{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27018,"origem":"stj","sha256_origem":"bf67fd6918db7ed653a91fe270141822e632e6ffac3edda366af1de894cab51d","registro_original":{"id_fonte":"000839816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1814654","numero_registro":"202003479801","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE. SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE\nCIVIL DO ESTADO. ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR\nQUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTE NÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação contra o Município do Rio de Janeiro\ne CEDAE, na qual o autor pleiteia, em síntese, compelir os réus a\nreparar e desobstruir de forma eficiente a tubulação de esgoto\nsanitário, viabilizando, assim, a prestação adequada do serviço de\nsaneamento básico ao seu imóvel. Requereu, ainda, indenização por\ndanos morais. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No\nTribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedentes os\npedidos. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial\ninterposto por CEDAE.\nII - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões\nnele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que\ndeve ser mantida por seus próprios fundamentos.\nIII - A decisão recorrida, que não conheceu do agravo em recurso\nespecial, considerou que a parte agravante deixou de impugnar\nespecificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegar de\nforma genérica que sua pretensão implicaria discussão eminentemente\njurídica.\nIV - Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agravante traz\nalegações dissociadas da decisão recorrida, referentes à matéria de\nmérito do recurso especial, que nem sequer chegou a ser submetido ao\njuízo de admissibilidade.\nV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que o valor fixado a título de indenização por danos\nmorais comporta revisão apenas quando fixado de forma irrisória ou\nexorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos.\nVI - Ademais, não estando configurado que o valor fixado a título de\nindenização por danos morais se revela irrisório ou excessivo,\nincide o óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.\n2.191.736/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1835975>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2152214>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ecaf1cae8def24ee59e0b31e4e6a0008f14720b553a68493e72d55598db07ea7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}