# Registro público: TJPR — 00144618720218160173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2701928/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2701928.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 094732f55b4cffed72aa3e903d5d212dbd937457a6f8bcca96bd7a26ba30eecd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-17
- **Último ato com data válida:** 2021-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-05-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-06** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2021-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-06** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Imunidade Recíproca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-17T10:21:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-02-22T14:46:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-02-22T14:46:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-02-22T15:17:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-22T15:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-27T15:46:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-27T15:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2021-05-06T17:53:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-05-06T19:19:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-06T19:19:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-30T15:00:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-22T14:46:07.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-03-05T00:29:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-06T01:12:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-23T16:45:12.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2021-05-06T17:53:56.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2021-05-17T00:51:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-17T00:51:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-28T16:44:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-06-30T15:00:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-30T15:00:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10530](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10530)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/094732f55b4cffed72aa3e903d5d212dbd937457a6f8bcca96bd7a26ba30eecd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Imunidade Recíproca — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-17 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-23 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-27 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-06 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2021-05-06 trata do assunto oficial «Imunidade Recíproca»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-30 trata do assunto oficial «Imunidade Recíproca»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:00\.212014064Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210222144607
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 094732f55b4cffed72aa3e903d5d212dbd937457a6f8bcca96bd7a26ba30eecd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00094769720218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265794/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10530
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
- [TJPR — 00202711520208160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184036/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10530
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
- [TRF1 — 00002765920074013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5720049/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10530
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 01ª - Belém
- [TJPR — 00729570420218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2536188/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 10530
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO
- [STJ — 00004678720228190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450812/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10530
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 50045299820204025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419744/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10530
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00001063820034013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953540/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10530
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJMG — 56653428320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689949/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10530
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00144618720218160173 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Imunidade Recíproca”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/094732f55b4cffed72aa3e903d5d212dbd937457a6f8bcca96bd7a26ba30eecd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 094732f55b4cffed72aa3e903d5d212dbd937457a6f8bcca96bd7a26ba30eecd
- **SHA-256 do comentário:** b0dcc49aa45e569fe8d7136cb53468ac627e9a9471f3354b4103b6bcca0059a2