# Registro público: TJMMG — 10000491020179130001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2702307/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2702307.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0a1c631cebb9b90fe00efe477242ee59bb742d6fd733f972211433bc8b674d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-26
- **Último ato com data válida:** 2021-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-19** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-01-26** — Distribuição (TPU 26)
> **2021-01-26** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licenciamento / Exclusão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-25T14:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27348", "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"}}
- 2021-05-25T14:19:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27348", "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"}}
- 2021-01-26T15:07:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27348", "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"}}
- 2021-01-26T15:07:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27348", "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"}}
- 2021-05-25T14:36:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27348", "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"}}
- 2021-05-19T14:18:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27348", "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10366)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0a1c631cebb9b90fe00efe477242ee59bb742d6fd733f972211433bc8b674d1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licenciamento / Exclusão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-26 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-19 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T16:38:13\.696000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200831150201
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d0a1c631cebb9b90fe00efe477242ee59bb742d6fd733f972211433bc8b674d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 50006515620199130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863474/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [TJMMG — 20001136420219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730699/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
- [TRF6 — 00005805920154013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3551763/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino / Gabinete 04
- [TJMMG — 20002819420209130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851513/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino / Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos
- [TRF6 — 00090930520134013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545358/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino / Gabinete 04
- [TJAM — 06004812520208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3075736/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino / GABINETE DO DESEMBARGADOR DÉLCIO LUIS SANTOS
- [TJAM — 02314478520108040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3072173/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino / GABINETE DO DESEMBARGADOR ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO
- [TRF6 — 00127471120104013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2846076/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino / Gabinete 06

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 10000491020179130001 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Licenciamento / Exclusão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d0a1c631cebb9b90fe00efe477242ee59bb742d6fd733f972211433bc8b674d1
- **SHA-256 do comentário:** 3992d4d504375aecfcaa7e46f3b6ebd9bf87bbb48ade8a1e53b178a5f034af4c