# Registro público: TJSC — 09020784820188240007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-04-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2702804/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2702804.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c5f58e5b6b8c1c3eb440c8009952e1a2d55d85b96eb6ad5fe4916fd308f4a2de ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-17 - **Último ato com data válida:** 2020-01-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-25** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-25** — Documento (TPU 581) > **2020-01-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-11-14** — Documento (TPU 581) > **2019-11-11** — Documento (TPU 581) > **2019-11-01** — Abandono da causa (TPU 458) > **2019-11-01** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-01** — Documento (TPU 581) > **2019-11-01** — Documento (TPU 581) > **2019-10-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-06-28** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-31T21:06:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-02T20:09:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-02T20:09:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-17T16:38:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-17T16:38:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-25T15:50:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-25T15:47:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-25T15:47:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-11-14T00:35:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-11T06:43:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-01T16:59:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-01T16:58:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-01T16:58:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-01T16:58:45.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2019-07-19T10:05:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-06-28T04:24:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-18T16:23:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-18T16:21:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-07T02:13:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2018-05-17T21:36:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-05-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-06-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-06-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-07-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-11-01 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-11-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T16:22:59\.107000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180417162449 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c5f58e5b6b8c1c3eb440c8009952e1a2d55d85b96eb6ad5fe4916fd308f4a2de Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09019696820178240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2703409/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u - [TJPR — 00000102519958160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499889/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO - [TJRJ — 00024050220228190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09018844820188240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2703089/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u - [TJSC — 09003792220188240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2702876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u - [TJRJ — 00021086320208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249675/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPA — 00003464920088140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249602/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ - [TJPR — 00000183019988160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249568/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u / RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** c5f58e5b6b8c1c3eb440c8009952e1a2d55d85b96eb6ad5fe4916fd308f4a2de - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c5f58e5b6b8c1c3eb440c8009952e1a2d55d85b96eb6ad5fe4916fd308f4a2de - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)