{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2703,"origem":"stj","sha256_origem":"da6ba20c938e73a1dec845e09fa09349dd452d6cbf52e02a438813b4967b2d0d","registro_original":{"id_fonte":"000815194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055438","numero_registro":"202200247090","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nFUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS E CONCRETAS. RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA\nQUALIFICADORA. UMA DELAS PODE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A\nPENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA\nPÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. IDADE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO PARA\nAUMENTO DA PENA. FUNDAMENTO VÁLIDO. DESPROPORCIONALIDADE.\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às\nparticularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,\nelementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações\nexcepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no\nAREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA\nTURMA, DJe 30/5/2017). Arrolados elementos concretos e não inerentes\nao tipo penal para elevação da pena-base, não há falar em\nilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do\nCP.\n2. \"(...) Em crime de homicídio, com mais de uma qualificadora\nreconhecida pelo Conselho de Sentença, a qualificadora em excesso\npoderá ser utilizada para elevar a pena-base, como foi feito no caso\nem análise\" (RHC 131.038/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,\nDJe 11/10/2021).\n3. \"(...) Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência do STJ\nadmite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos\nem via pública\" (HC 536.480/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA\nRAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe\n26/11/2019).\n4. \"(...) É cediço que a idade da vítima pode ser levada em\nconsideração para a exasperação da pena-base\" (HC 614.998/PE, Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020).\n5. No que tange à desproporcionalidade do aumento da pena-base,\n\"(...) nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte\nSuperior, \"A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a\ncritério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da\ndiscricionariedade motivada do juiz. Precedentes\" (AgRg no REsp n.\n1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de\n28/06/2019)\" (AgRg no AREsp 1997061/GO, Rel. Ministro JESUÍNO\nRISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe\n17/2/2022).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR -\nREVISÃO PELO STJ - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 864464>>-DF\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - ELEVAÇÃO - ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO\nINERENTE AO TIPO PENAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1760356>>-TO\n(HOMICÍDIO - CONSELHO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA\nQUALIFICADORA - QUALIFICADORA EM EXCESSO PODERÁ SER UTILIZADA PARA\nAGRAVAR A PENA-BASE)\n   STJ - <<RHC 131038>>-PB\n(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM\nVIA PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 536480>>-RJ\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - IDADE DA VÍTIMA)\n   STJ - <<HC 614998>>-PE\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE -\nPRIMEIRA FASE - PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1997061>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"abd23ee976ecf1aa621759d663fde13e33a31d509174037e241e7e6a1d79f545","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}