# Registro público: TRT7 — 00939008020065070010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-04-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270306/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270306.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 06ae26a52dea03bc9d9cba247f0829e6ad8e27c52fc3f006c7dd930b8badcbd3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-12-17 - **Último ato com data válida:** 2019-03-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-11-23** — Definitivo (TPU 246) > **2018-11-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-11-22** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-31** — Petição (TPU 85) > **2018-10-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-09-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-09-18** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-21** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2018-05-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2018-05-18** — Desarquivamento (TPU 893) > **2018-05-18** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-04-26T09:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2010-06-04T10:37:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2010-12-03T16:14:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-20T14:36:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-05-18T08:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-05-18T08:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-05-18T08:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-18T13:20:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-10-25T09:48:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-31T07:45:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-22T09:02:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-03-01T00:04:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-12-17T00:00:05.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2010-06-07T10:18:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-12T10:30:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-11-16T09:38:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-08T11:27:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-08T11:32:37.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-05-18T08:40:35.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2018-05-21T13:38:55.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-05-18T08:55:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-09-19T09:34:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-11-22T20:52:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-11-23T16:42:02.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/06ae26a52dea03bc9d9cba247f0829e6ad8e27c52fc3f006c7dd930b8badcbd3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-12-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2010-04-26 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-06-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-05-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-05-21 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-11-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-03-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2007-12-17 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:07:08\.702464791Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-04\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-04\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 06ae26a52dea03bc9d9cba247f0829e6ad8e27c52fc3f006c7dd930b8badcbd3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 01565000620075070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269939/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT17 — 00002548020235170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291070/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de São Mateus - [TRT15 — 00015046920105150124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT15 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Penápolis - [TRT7 — 00615001320065070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267731/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00825006320065070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273276/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TJMA — 00002907920178100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289240/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS - [TRT9 — 00000864420255090672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE WENCESLAU BRAZ - [TRT18 — 00006057220115180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286675/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Anapolis - 03a Vara ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00939008020065070010 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “10ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2019-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 06ae26a52dea03bc9d9cba247f0829e6ad8e27c52fc3f006c7dd930b8badcbd3 - **SHA-256 do comentário:** 6e387c3415f42b3e95cdadd69392ebb5f2b36dfeafcbe608551c65a1ea2427bb